ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.12.1996.
Aos treze
dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quinze horas e dezessete minutos foi realizada segunda chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia
Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta,
João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton
Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, João Pirulito e Antônio Losada.
Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. À MESA foi encaminhada, pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Emenda nº 01
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/96 (Processo nº 1923/96).
A seguir, o Senhor Presidente promulgou a Emenda nº 10 à Lei Orgânica Municipal
e deferiu Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol solicitando seja o Projeto de
Resolução nº 26/96 (Processo nº 2852/96) considerado em regime de urgência. Em
PAUTA, Discussão Preliminar estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº
029/96, e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 173 e 176/96. Em
prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que o João Verle reassumiu a
vereança, passando o Ver. João Pirulito a substituir o Ver. Décio Schauren,
declarando-o empossado. Após, foi aprovado o Requerimento nº 202/96 (Processo
nº 3144/96), de autoria do Ver. Reginaldo Pujol solicitando autorização à
percepção de quatro diárias relativas ao período de quinze à dezoito de
dezembro do corrente ano, ocasião em que estará representando esta Câmara
Municipal na reunião de cúpula do MERCOSUL, a realizar-se na Cidade de
Fortaleza, no Estado do Ceará. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver.
Airto Ferronato, aditado pelo Ver. Reginaldo Pujol, solicitando seja alterada a
ordem de votação dos processos constantes na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
013/96, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por dezessete
votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia
Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Reginaldo Pujol, João Pirulito, Antonio Losada, e a Emenda nº
01 a ele aposta; o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/95, ser encaminhado à
votação pelo Ver. Elói Guimarães e submetido à votação nominal por solicitação
do Ver. João Dib, por vinte votos Sim dos Vereadores Airto Ferronato, Artur
Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João
Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, João Pirulito, Antonio Losada; o Projeto de Lei
do Legislativo nº 116/96. Em Votação, foi aprovado, em votação nominal
solicitada pelo Senhor Presidente, o Projeto de Lei do Executivo nº 71/96, por
dezessete votos SIM, dois votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto
Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, João Pirulito, Antonio Losada, Não os Vereadores Artur
Zanella, João Dib, com Declarações de Voto dos Vereadores Artur Zanella e
Milton Zuanazzi. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 175/96, após ser discutido pelo Ver. Artur Zanella. Após, foi
aprovado Requerimento do Ver. Henrique Fontana, aditado pelos Vereadores Artur
Zanella e Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de votação dos
projetos constantes na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Ver.
João Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados: o Substitutivo nº 01
ao Projeto de Resolução nº 21/95 e a Emenda nº 01 a ele aposta, após ser
discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Wilton Araújo; o Projeto de Lei do
Executivo nº 047/96, após ser discutido pelos Vereadores João Dib e José
Valdir, encaminhado à votação pelo Ver. João Dib, por dezenove votos SIM, um
voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, tendo votado
Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn,
João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton
Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, João Pirulito, Antonio
Losada, Não o Ver. João Dib; o Projeto de Lei do Executivo nº 064/96, após ser
discutido pelos Vereadores João Dib, Maria do Rosário, Artur Zanella e
Reginaldo Pujol, encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Maria do
Rosário, por vinte e dois votos SIM, um voto NÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito, Antonio Losada, Não o Ver. João Dib; em
votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 14/96, após ser encaminhado à votação pelo Ver.
Nereu D'Avila, por vinte e dois votos SIM, uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac
Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário,
Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito, Antonio Losada, optando pela Abstenção o
Ver. João Dib; o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/96 e a Emenda nº 03 a ele
aposta; em Verificação de Votação solicitada pelo Ver. Artur Zanella, foi
rejeitada, por um voto SIM, vinte e um votos NÃO, a Emenda nº 02 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 22/96, tendo votado Sim o Ver. Artur Zanella, Não os
Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib,
João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi, Nereu
D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, João
Pirulito, Antonio Losada. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Reginaldo
Pujol, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos constantes na
Ordem do Dia. Foi aprovado, também, Requerimento do Ver. João Verle de igual
teor, após ser encaminhado à votação pelo Ver. João Dib. Em Discussão Geral e
Votação, foi Rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 10/96, após ser
discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol, João Verle, João Dib
e Milton Zuanazzi, encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Reginaldo
Pujol, submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, por
onze votos SIM, onze votos NÃO, duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores
Clóvis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário,
Antonio Losada, Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia
Maranhão, Fernando Záchia, João Dib, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, optando pela abstenção os
Vereadores Isaac Ainhorn e João Pirulito. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/96, após ser discutido pelos
Vereadores João Dib, Artur Zanella, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa,
encaminhado à votação pelo Ver. João Dib e submetido à votação nominal por
solicitação do Ver. João Dib, por vinte votos SIM, dois votos NÃO, tendo votado
Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José
Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, João Pirulito,
Antonio Losada, Não os Vereadores João Dib, João Verle, com Declaração de Voto
do Ver. José Valdir. Foi aprovada, também, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 065/96. Ainda, em Discussão Geral e Votação, foram aprovados: o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/95, após ser
discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Milton Zuanazzi,
Guilherme Barbosa, Elói Guimarães, encaminhado à votação pelos Vereadores João
Dib e Reginaldo Pujol, submetido à votação nominal por solicitação do Ver.
Reginaldo Pujol, obtendo vinte e um votos SIM, três votos NÃO, tendo votado Sim
os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis
Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, João Pirulito, Antonio Losada, Não os Vereadores João Dib, Luiz Braz,
Reginaldo Pujol; Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 56/96 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 026/96. Em Discussão Geral e
Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/96, submetido
à votação nominal por solicitação do Ver. João Motta, obtendo oito votos SIM,
oito ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão,
Elói Guimarães, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, optando pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum,
Raul Carrion. Logo após, o Senhor Presidente declarou nula a votação supra por
insuficiência de “quorum”. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram
regimentalmente suspensos por dois minutos. Às dezoito horas e cinqüenta e um
minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos desta Sessão Extraordinária, bem como da Quarta Sessão
Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Fernando Záchia,
secretariados pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Negrinho e Fernando
Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 13.12.1996.
- Durante a
Ordem do Dia, quando do registro referente ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 13/96, retire-se a expressão “e a Emenda nº 01 a ele aposta”,
tendo em vista ter sido este Projeto aprovado sem Emendas.
- Durante a
Ordem do Dia, retire-se o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/96 da relação de
projetos aprovados, tendo em vista não ter sido o mesmo apreciado nesta Sessão.
- Durante a
Ordem do Dia, após o registro da votação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 14/96, onde se lê “(...)o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/96
e a Emenda nº 03 a ele aposta; em Verificação de Votação solicitada pelo Ver.
Artur Zanella, foi rejeitada, por um voto SIM, vinte e um votos NÃO, a Emenda º
02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22/96(...)”, leia-se “(...)o Projeto de
Lei do Legislativo nº 22/96 e as Emendas nºs 01 e 03 a ele apostas; em
verificação de votação solicitada pelo Ver. Fernando Záchia, foi rejeitada, por
um voto SIM e vinte e um votos NÃO, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 22/96(...).
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Estão abertos os trabalhos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu gostaria de requerer que constasse em Ata e, mais tarde vou formalizar o Requerimento, o registro de pesar da Casa pelo passamento do Dr. Celso Jacobsen e que se informasse a família da decisão da Câmara.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra com pesar o
passamento do Dr. Celso Jacobsen e receberá o Requerimento formulado por V.
Exa.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, eu já
encaminhei ao Setor de Atas um pequeno acréscimo à 38º Sessão Solene, pois
gostaria que ficasse registrado que a introdução do meu discurso foi em árabe.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, também
sobre a Ata da 38ª Sessão Solene, quero informar a V. Exa. e aos Anais que,
como tive a oportunidade de presidir a sessão, posso confirmar que o Ver. Lauro
Hagemann falou em árabe, e bem.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu me sinto satisfeito em
ter delegado essa honraria a V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol. Só lamento não ter
estado presente na sessão, para ouvir a manifestação em árabe do Ver. Lauro
Hagemann.
Na condição de Presidente desta Casa e no uso das prerrogativas que me confere o artigo 73, parágrafo 2º da Lei Orgânica, e 131 do Regimento deste Legislativo, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: “A Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, e o artigo 131 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, declara: artigo lº: fica acrescido o inciso 20 ao artigo 94 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação; art. 94, inc.20: “compete privativamente ao Prefeito manifestar-se dentro do prazo de 30 dias, prorrogáveis justificadamente por mais 15 dias, quanto à viabilidade de atendimento de proposição solicitada pela Câmara Municipal, através de Pedido de Providências; artigo 2º: esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação; artigo 3º: revogam-se as disposições em contrário”. Assina o Presidente e os demais membros da Mesa.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Requerimento): Gostaria de requerer a V. Exa. que tão logo se ingressasse na ordem do
Dia, se desse preferência aos Requerimentos, visto que hoje é a nossa última
Sessão antes do período Legislativo.
O SR. PRESIDENTE: Só gostaria que os
Requerimentos que envolvessem a Ordem do Dia, Srs. Vereadores, fossem votados
no que entrássemos a Ordem do Dia. Mas já deixo registrado e configurado o
Requerimento de V. Exa.
O SR. AIRTON FERRONATO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, adendando o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol,
gostaria que hoje pela manhã, ficaram faltando dentre o rol dos Projetos que
estavam naquela ordem, o PLE 71/96; PLL 106/96 e PLCL 13/96 (fls. 04, 20 e 08).
O SR. PRESIDENTE: A seguir, passamos para a
3ª SESSÃO
PROC. 2973/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/96, de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, que concede ao pianista João Antônio Peixoto Primo o Prêmio Artístico
“Lupicínio Rodrigues”.
PROC. 2965/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
173/96, de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Antonio Firmo Gonzalez um
logradouro público localizado no loteamento Jardim Vila Nova, no Bairro Vila
Nova.
PROC. 3051/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
176/96, de
autoria do Ver. Artur Zanella, que dá nova redação ao Art. 1º da Lei 7385, de
23 de dezembro de 1993, que denomina Av. Neusa Goulart Brizola um logradouro
público localizado no Bairro Petrópolis.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos
para Pauta.
A Mesa informa que todos os Projetos que entraram nos últimos dias, por
um acordo existente, não houve as 48h. Já foi votado inúmeros projetos sem as 48h
e sem a Pauta das 48 horas, por um consenso entre os Vereadores da Casa, é um
esclarecimento que gostaríamos de prestar a todos.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me informasse – sei que é uma outra
Sessão, uma Sessão Extraordinária – se a votação da ordem dos Projetos na
Sessão da manhã foi incorporado nesta Sessão Extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: Não. Agora daremos um novo
perfil de preferencialidade obedecendo as sugestões de V. Exas.
Apregoamos a Emenda nº1 ao PLCL 013/96. Havendo quórum passamos à
O SR. PRESIDENTE: Nós comunicamos que o Ver.
João Verle reassumiu a Vereança, em razão deste fato e tendo em vista a
declaração do Ver. Gerson Almeida – que se encontra em nosso poder–, a substituição
do Ver. Décio Schaurem passa a ser feita pelo Ver. João Pirulito que já se
encontra no exercício do mandato parlamentar.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): Conversamos com o Ver. Pujol e estamos apresentando uma proposta
alternativa onde há entendimento para que, em 1º lugar, se vote o Requerimento
do Ver. Pujol que pede Representação. E, depois manter a ordem de hoje de manhã
que seria o processo de folhas 4, 8...
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Airto
Ferronato aditado pelo Ver. Reginaldo Pujol solicitando seja alterada a ordem
de votação dos processos constantes na Ordem do Dia.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de nº 202/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol solicitando
autorização à percepção de quatro diárias relativas ao período de 15 à 18 de
dezembro do corrente ano, ocasião em que estará representando esta Câmara na
reunião de cúpula do MERCOSUL, a realizar-se em Fortaleza, no Estado do Ceará.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados.(Pausa.) APROVADO.
PROC. 1923/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 013/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 07/73; define base de cálculo e alíquota do IPTU para imóveis
localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola, e
dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM;
- discutiram a matéria os Vereadores A. Ferronato,
P. A. Leal e J. Verle;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº
013/96. Não havendo quem queira discutir, passamos à votação nominal. (Após a
chamada). APROVADO por 17 votos SIM.
PROC. 2243/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
116/95, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação ao Art. 2º, incisos III e V
da Lei nº 4629, de 23 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão de
reajustes tarifários para serviços de táxis e lotações.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- retirada a Emenda nº 01;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Em votação.
Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O que pretendemos com o presente projeto, em última análise, além
de fazer justiça a uma categoria sofrida da Cidade, que exerce utilidade
pública, que são os taxistas, é fazer a uniformização da Legislação. O que se
pretende no presente Projeto é trazer a bandeira 2, que atualmente é das 22h às
6h, para as 20 horas, porque as demais cidades brasileira já é assim. O que se
pretende com a bandeira 2? A pessoa trabalha à noite, numa atividade que exige
um esforço imenso daquele que está dirigindo o veículo. Aos sábados pede-se
para as 12 horas, também em conformidade com a maioria das capitais
brasileiras.
O reflexo disso é pouco, pois atualmente o quilômetro rodado é de R$
0,71. O quilômetro rodado na bandeira 2 é de R$ 0,85. Para os senhores terem
uma idéia, temos uma série de repercussões. Por exemplo, em média, hoje, em
Porto Alegre, o taxista percebe entre 80, 90 a 120 reais brutos por dia.
Aplicada a bandeira 2, da forma proposta, nos dias úteis, ele, que fatura R$
120,00, na bandeira 2 passaria a faturar R$ 122,40, o que é apenas 2% a mais. Incluindo-se
o sábado, ele, que ganharia, na forma atual, R$ 120,00, passa a perceber R$
129,60.
O que queremos com esse Projeto é uniformizar a Legislação e fazer um
pouco de justiça a uma categoria sacrificada, cuja diretoria do Sindicato está
aqui presente. Este ano, só para terem uma idéia, tombaram quatro taxistas,
infelizmente, mortos, quando exerciam sua atividade à noite. O último ali no
Shopping Center Iguatemi, o Isidoro, eram 20h30min, quando alguém tomou o táxi
dele e o matou.
É um pequeno “plusinho” que se pretende fazer em função da categoria
dos taxistas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação, nominal por
solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 116/95, por 20 votos SIM.
PROC. 3114/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
071/96, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessão de uso com a Empresa
BR PETROBRÁS DISTRIBUIDOR S/A, e dá outras providências. Urgência.
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver.
João Motta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
da CMPA – Art. 82, § 1º, VII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 71/96.
(Após a chamada.) APROVADO, por 17
votos SIM e 02 votos NÃO.
Passo a ler as seguintes Declarações de Voto:
“Declaração de Voto
Voto contra, porque considero que Empresa BR Petrobrás Distribuidora não é Órgão Público, devendo haver licitação para concessão de uso.
(a)
Artur Zanella.”
“Declaração de Voto
Voto sim para ver resolvida a questão, no entanto espero que as
questões legais, tal como a necessidade de licitação, estejam superadas.”
(a.) Milton Zuanazzi.”
O SR. ARTUR ZANELLA
(Requerimento): Senhor Presidente, sugiro que cinco processos que me parecem consensuais
e um que não tem muito consenso mas é muito importante, seriam: PLCL 14/96; PLL
22/96; PLE 10/96; PLL 56/96; PR 21/96 (fls. 09, 15, 17, 18 e 27). Considero de
importância, apesar de polêmico, o PLL 34/95 (fl. 11).
O SR. PRESIDENTE: Acrescento o Projeto do
Ver. Dilamar Machado que denomina o logradouro público de Arno Horn.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Sugiro que seja votado após o da pág. 27.
O SR. PRESIDENTE: Submeto a apreciação dos
Senhores Vereadores ainda o PLL 175/96, (fls. 26, 9, 15, 17, 18, 27).
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Questão de Ordem): Solicito um tempo para a nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão
suspensos por um minuto. (Ás 16h01min)
O SR. PRESIDENTE (às
16h03min):
Estão reabertos os trabalhos. Consultamos se há alguma sugestão aditiva à
proposta do Ver. Artur Zanella, não havendo, colocamos em votação.
Em votação Requerimento do Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu Requerimento fosse aquele mesmo, 9, 15,
17, 18 e 26 e 27, sendo que o 9, parece que não se entendeu bem, é sobre o
pagamento das coletas de lixo para as sociedades espíritas, de umbandas e de
religiões africanas, imagino que seria um Projeto que não teria muita restrição
aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, apenas uma
sugestão, nós temos em nosso Plenário e gostaríamos de registrar com
satisfação, a presença do Governador do Rotary Distrito 4670, que muito nos
honra com a sua presença, Dr. Milton, representando 23 clubes do Rotary nesta
oportunidade, tanto do 4670 quanto do 4680, aguardando a votação de Projeto.
Saudamos a sua presença. Está com a palavra o Ver. Wilton de Araújo.
O SR. WILTON DE ARAÚJO: Dada a importância a
inexistência de discussão, por se tratar de nome de rua, gostaria de aditar ou
de fazer um novo Requerimento, se o Ver. Artur Zanella assim não concordar,
para incluir o Processo de fl. 26.
O SR. PRESIDENTE: Como é nome de rua, nós
colocaríamos imediatamente em votação, se os Srs. Vereadores concordam que o
PLL 175/96, (fl. 26) seja votado imediatamente. Em votação. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 3017/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
175/96, de
autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Dr. Arno Horn um logradouro
público localizado no Bairro Restinga. Urgência.
- da CCJ, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Artur
Zanella está com a palavra, para discutir.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu me encontro num extremo constrangimento em votar na corrida este
Projeto. Explico por quê: em primeiro lugar, sou rotariano; em segundo lugar,
sou ligadíssimo ao Ver. Dilamar Machado. Em contrapartida, recebi uma
correspondência, do Presidente da Associação de Moradores do Bairro Vermelho,
pedindo para não votar este Projeto. Está sendo aprovado loteamento Jardim
Bairro Vermelho na frente dessa estrada. Então, eu fico numa situação muito
difícil, porque qualquer voto que eu der, vai ser constrangedor. Então, eu vou
me abster. Espero que compreendam. Eu sei que vou descontentar a todos, vou
descontentar o Ver. Dilamar Machado, vou descontentar os rotarianos, vou
descontentar a Associação de Moradores, vou descontentar as pessoas que vão ter
que mudar os seus endereços, os seus recibos, os seus contratos sociais, que
estão lá no Bairro Vermelho há muitos e muitos anos e é uma estrada
tradicional, no Bairro Restinga.
E eu não posso dizer que não sei do assunto como disseram, hoje, para
mim: faz de conta que tu não sabes. Acontece que o loteamento Bairro Vermelho
foi criado por mim, quando eu fui Diretor-Geral do DEMHAB. Eu fui pedir
financiamento para a pavimentação do Bairro Vermelho. Em compensação, sou
rotariano, e o Ver. Dilamar Machado, quando eu entrei no PDT, foi um dos
Vereadores que me levou, então, eu me sinto com um grande constrangimento e vou
me abster na votação deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, com a abstenção
dos Vers. Milton Zuanazzi, Artur Zanella, Helena Bonumá, Guilherme Barbosa,
José Valdir, Antônio Lousada, João Verle, Henrique Fontana e Maria do Rosário.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Solicito que a Diretoria Legislativa me forneça uma cópia de todos os
Projetos que, durante a semana, foram votados e tinham menos de 48h na Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano o
Requerimento de V. Exa. e no momento oportuno lhe fará a entrega.
Temos um Requerimento do Ver. Artur Zanella para que sejam votados os
Processos de fls. 9, 15, 17, 18 e 27. V. Exa. não vai desistir de seu
Requerimento?
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Houve uma tal negociação aqui que no final, como fui fazer a discussão do
Projeto, acabei não participando do final. Então, quem tenha participado, por
favor, faça um novo Requerimento, que eu retiro o meu. Obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Requerimento): Estou sugerindo, Sr. Presidente, os projetos de fls. 15, 17, 27, 23 e
24, sem prejudicar os outros.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra para um aditamento, se houver anuência do Ver. requerente.
O SR. ARTUR ZANELLA: Vai haver, provavelmente,
porque o Ver. Nereu D'Ávila, que é o Líder do PDT nesta Casa, pediu que eu
prestasse atenção ao Proc. de fls. 09, que trata das sociedades espíritas de
umbanda e religiões africanas, e temos um respeito muito grande por essas
religiões. Gostaria de colocar no final, depois do 24, o 09, se o nosso nobre
Líder assim o permitir.
O SR. PRESIDENTE: Tenho certeza que isso
sequer precisaria votação.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Um aditamento a esse
Requerimento: que o processo de fls. 15 vá para o final.
O SR. PRESIDENTE: Portanto, são os Projetos
das fls. 17, 27, 23, 24, 09 e 15.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Vou encaminhar contrariamente, porque aí nesse bloquete, está
incluída uma pedra muito grande, que é o PLE 10/96. do PIS/PASEP, e eu não
tenho condições de votar essa matéria, porque a Prefeitura não deu as
informações necessárias. Nego-me, porque posso prejudicar os servidores
municipais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Questão de Ordem): Para facilitar, se é possível, faz-se um outro bloquete, retirando
essa pedra maior, o PLE 10/96.
O SR. PRESIDENTE: Então, o bloquete ficou
assim constituído: fls. 27, 23, 24, 09 e 15. Em votação (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
PROC. 1557/95 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/95, de autoria do Ver. Wilton
Araújo, que cria o Teatro Glênio Peres na Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emendas nº 01 e 02, Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02, e pela aprovação do Substitutivo
nº 01 e respectiva Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela rejeição do Projeto, das Emendas nº 01 e 02, do Substitutivo nº 01 e
respectiva Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Nereu
D'Ávila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Tenho o maior respeito pelo Ver. Wilton Araújo e por suas idéias,
mas com essa aqui eu não posso concordar, porque embora todo o mérito de se
prestigiar o teatro em Porto Alegre, ele cria o Teatro Glênio Peres na CMPA. Ou
seja, vamos doar um próprio, que é do povo, para um segmento, por mais
respeitável que seja. Respeito muito o teatro, mas eu poderia dar para qualquer
segmento importante da Cidade. Transformaríamos a Sala Glênio Peres, que está
sendo usada para diversas questões, para um segmento só: para fazer teatro.
Ainda terá que haver reformas. Eu disse para o próprio Vereador, eu não tive
tempo de estudar melhor o Projeto, mas disse que poderíamos até priorizar
aquele espaço para peças teatrais, mas não somente, nisso eu sou contra mesmo.
Aqui diz que cria o teatro na Câmara Municipal, A presunção é de que
vai-se praticamente dar exclusividade a peças teatrais. Não há outros setores em
Porto Alegre que mereçam um privilégio desses? E pergunto, também: e temos nós
o direito de doar o que não é nosso? Isso aqui não é nosso, foi construído para
a população de Porto Alegre. O teatro pode vir aí e eu prestigio de bom grado,
mas somente o teatro, sou visceralmente contra. Há mais uma dezena de entidades
importantíssimas em Porto Alegre que poderiam usar as dependências da Câmara.
Não temos o direito de cumprimentar com o chapéu alheio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está
com a palavra, para discutir.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, não tinha-me dado conta de que esse Projeto de Resolução estava
incluído no bloquete que virou bloquinho. Mas, vejo com grande dificuldade a
posição do meu Líder, Nereu D'Ávila que baseia-se na doação de um espaço que é
público para alguém ou para alguns, o que não é verdade. O Salão Glênio Peres
continuará sendo da Câmara Municipal, portanto do povo de Porto Alegre. Será
mais um espaço cultural em Porto Alegre, que carece desses espaços e de
teatros.
O Ver. Clovis Ilgenfritz estudou uma adaptação para aquele salão virar
um teatro. Já sei que tem uma vocação para teatro, porque mesmo sendo salão e
tendo condições precárias para apresentação de peças e de eventos artísticos,
esses já acontecem hoje. Há muitas solicitações para se colocar ali eventos
culturais.
Não me parece nenhuma violência nem a nada nem a ninguém, a não ser que
o Município, que a Câmara, as próximas Mesas, terão a incumbência de adaptá-lo
melhor, instrumentá-lo melhor. Dessa forma, irá se transformar em teatro para
mais um espaço cultural na Cidade. Há exclusividade? O Projeto diz que só pode
ser teatro lá, não pode ser dança, reunião de clube de mães? Não, não diz. Não
diz, Vereador, não diz. Eu me lembro dos teatros antigos que eram cine-teatros
que eram lugares em que se apresentava cinema, teatro, festas de bairros. Eu
lembro que isto acontecia.
Não consigo entender porquê o meu líder, Ver. Nereu D'Ávila, está
contra um Projeto que vai trazer mais conforto e adaptação para mais uma
atividade da Casa além daquelas que já existem. Se colocarmos o nome de teatro
e houver adaptação terá melhor condição para dança, reunião, cerimônia. Então
não vejo razão da mudança de nome e aparelhar melhor o espaço que não vai
cingir-se só a teatro. Os seus argumentos, Vereador, são dois. Primeiro, a
doação da coisa pública. Isto não é verdade, pois vai continuar sempre sendo da
Câmara. O Projeto não prevê que vai-se dar a algum grupo de teatro. Não está
escrito isto aqui. Melhor aparelhado, melhor servirá à Cidade e ao Legislativo
de Porto Alegre.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Wilton Araújo, sei o que V. Exa. está dizendo,
mas se for dado para teatro ele vai querer, depois, ter exclusividade, pois
eles vão querer ensaiar peças e peças e peças e as outras atividades ficarão
prejudicadas. Isto é o que acho.
O SR. WILTON ARAÚJO: Acolho o entendimento de V.
Exa. mas o acho equivocado. Aparelhar-se melhor um espaço público, e ele
permanecerá público, só vai trazer benefício para a Cidade, tanto nas reuniões
que V. Exa. pretende realizar lá como, também, para peças de teatro.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilton Araújo, o Ver.
João Dib se inscreve e cede o tempo a V. Exa.
O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço ao Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador eu acho que V. Exa., está correto em
seu projeto de Lei assim como as preocupações do Ver. Nereu D'Ávila são
pertinentes. O que precisamos mesmo é aprovar o Projeto porque trará público à
Casa do Povo de Porto Alegre, e nos integrará mais com a população. E, com a
preocupação do Ver. Nereu D'Ávila, nós precisamos uma regulamentação perfeita
da utilização do espaço.
O SR. WILTON ARAÚJO: Concordo com V. Exa., pois
acho que vem, de forma conciliadora, trazer luz nesse processo.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu só queria esclarecer que a adaptação não é minha.
Nós temos até algumas discordâncias.
O SR. WILTON ARAÚJO: Eu só citei V. Exa. porque
nós nos preocupamos juntos em fazer uma melhor adaptação e um aperfeiçoamento.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Foi na gestão de V. Exa. e
eu era um dos membros da Mesa. Eu não fiquei satisfeito com o Projeto final,
porque imaginava que pudesse ser feita uma adaptação para uso múltiplo,
inclusive para teatro. Assim como está necessita de modificações, até para uso
comum. Eu só quis esclarecer, sem ser contrário à idéia e, ao mesmo tempo,
tentando conciliar.
O SR. WILTON ARAÚJO: Eu só citei V. Exa. porque
após as adaptações no Salão Glênio Peres, como colocação de poltronas e um
pequeno palco, nós sentimos que seriam necessárias novas adaptações para que
fosse utilizado como teatro. Então, este Projeto de Resolução dará um amparo
legal às futuras Mesas, para que essas novas adaptações sejam feitas e aí sim
adaptando definitivamente ao teatro, porque até hoje é para grandes reuniões.
O SR. MILTON ZUANAZZI: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Com este aparte, fica o meu tempo utilizado a V. Exa.
Sou favorável ao Projeto. Acho que é uma ocupação da Casa, em horário que
aquele espaço não é muito ocupado. Acho também que a Casa deve se precaver para
esse tipo de movimentação, porque hoje, para a gente utilizar o Salão Glênio
Peres, à noite, os funcionários não recebem hora extra; tem que ser
providenciado o lanche. Então, isso é importante porque a gente vai fazer uma
discussão sobre o funcionamento da Casa fora do seu horário normal de
expediente. E também um espaço a mais para a área cultural e para as demais
áreas que vêm utilizando aquele espaço.
Acho que V. Exa. inspirou-se corretamente e tem o meu apoio.
O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço o aparte do Ver.
Milton Zuanazzi. Encerro, pedindo a Vs. Exas. que aprovem o presente Projeto de
Resolução, porque acho que vai melhorar, vai trazer maiores utilizações dos
espaços públicos desta Casa.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas para deixar claro, que o espaço para o teatro
seria o mesmo espaço hoje chamado Salão Glênio Peres.
O SR. WILTON ARAÚJO: Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Ilgenfritz
está com a palavra para discutir. Desiste. Não há mais oradores inscritos para
discutir, pelo que encerramos a discussão.
Em votação o substitutivo nº 01, aposto ao PR 21/95. Os Senhores
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposto ao substitutivo nº 1. Os Srs. Vereadores que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. 2337/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
047/96, que
cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária. (Monitor FESC)
- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE 47/96.
O SR. JOÃO DIB: Srs. Vereadores, é mais um
Projeto criando cargos. Para quem diz que só pode dar 0,29% de reposição
salarial e não paga o 13º Salário antes do tempo que poderia ser pago, já que
poderia ser pago em julho e, em Lei aprovada, pagaria de 30 até 50%, não era
obrigada a pagar 50%, quem diz não ter dinheiro, não pode gastar este dinheiro,
é por isso Sr. Presidente Reginaldo Pujol e Srs. Vereadores, que eu não
concordo com a pretensão da Prefeitura que a cada ano, nos últimos oito,
colocou mais mil servidores, fora os 800 estagiários, fora as carta-contrato e
fora tudo que faz para pagar menos para o servidor municipal.
Então deve haver um reexame no conjunto todo e não uma série de
pequenos Projetos mandando criar 30, 80, 250 e até Monitor trocando fraldas.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há o que aprovar e sim tudo a
reprovar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: (Reginaldo Pujol) O Ver.
José Valdir está com a palavra para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, minha intervenção é bem rápida, bem simples e bem parcimoniosa como
este Projeto. O Ver. João Dib depois de me ouvir atentamente, além do que já
fez, vai refletir e no decorrer da votação, talvez, vai mudar sua posição.
Nesta Casa temos seguidamente recebido os Conselhos Tutelares
reclamando que falta retaguarda nos oito Conselhos Tutelares e em seus plantões
para prestar atendimento às crianças dos Conselhos Tutelares que aguardam
encaminhamento. Então este Projeto é muito simples, estamos justamente suprindo
na medida exata da necessidade. Seria um Monitor para cada um dos oito
Conselhos e mais um para o plantão e que seriam os dez cargos que estamos criando.
Por isso o Projeto é pequeno, porque a demanda é esta, dentro da maior
parcimônia possível para atender o mínimo daquilo que os Conselhos Tutelares
têm reclamado nesta Casa, e com justa razão, que falta, muitas vezes, uma
retaguarda para que o trabalho deles seja mais eficaz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores
inscritos para discutir. Em votação. Para encaminhar a palavra com o Ver. João
Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Reginaldo
Pujol, Srs. Vereadores. Sou homem de boa memória, não entendo a administração
prefeitural que, discrimina a todo o momento que pode. Alguns dos Vereadores do
Partido dos Trabalhadores, que votam freqüentemente contra os trabalhadores,
deverão estar lembrados de um memorando simpático que mandei quando a FESC foi
extinta, incorporada na administração centralizada e continua a ter presidente;
é um negócio que eu não entendo bem, foi discriminada. A FESC não recebeu os
mesmos reajustes dados aos demais, ainda que a Consolidação das Leis do
Trabalho dissesse que se eles ganhavam demais, os outros, nas mesmas condições,
deveriam ganhar o mesmo que eles. Mas, o Prefeito não pagou o mesmo para todos
e também não deu o reajuste que era para a CLT, para os servidores da FESC.
Portanto, é um despropósito criar mais cargos quando a Prefeitura alega
não ter dinheiro para pagar convenientemente os seus servidores. O que precisa
– eu já fiz um Pedido de Informações – é saber quantos estavam pagos pelos
cofres prefeiturais no dia 30 de novembro e eu vou acompanhar muito de perto,
porque o que acresce de funcionários nesta prefeitura é um negócio
impressionante. A Prefeitura que diz não ter dinheiro é verdade que tem no
sistema financeiro, por isso, talvez, não deva ter dinheiro em caixa. O
dinheiro está no sistema financeiro rendendo juros de 2% ao mês. Sou contra.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. A votação será nominal.
(Após a chamada.) APROVADO o
PLE nº 47/96 por 19 votos SIM e 01
voto NÃO.
PROC. 2778/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
064/96, que
cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do
Município, e dá outras providências.
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra,
para discutir, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Mais uma vez o Executivo Municipal traz a esta Casa, no apagar das
luzes, a criação de cargos para professor.
Ainda, ontem, ouvi, da Tribuna, que são 50 mil os alunos que o
Município tem sob a sua responsabilidade, 3500 ou mais, 3700 professores nos
seus quadros, professores que são, em relação ao Estado muito bem pagos, e a
muitos servidores do Município muito bem pagos.
E estamos criando mais, sem que se examine o Plano de Carreira, onde se
define as necessidades, quantidades e qualidade dos servidores. É uma
Prefeitura que diz não ter dinheiro para pagar dignamente todos os seus
servidores. E até por não ter para pagar dignamente todos os seus servidores dá
mais para alguns que estão ganhando mais, do que para aqueles que não recebem
nada. Isso que se faz é uma injustiça.
Sei que, talvez, eu esteja pregando no deserto porque dirão que a
educação é importante. Sim, a educação é tão importante, mas a alimentação não
é menos importante, e tem funcionário municipal que não tem para comer,
enquanto a cada ano a prefeitura coloca mais mil funcionários nos seus quadros
e paga do mesmo bolo. Por isso que em 95, em maio, retirou dos municipários; em
vez de 11%, lhes deu 2,32; em julho de 91, roubou 30% do poder aquisitivo do
municipário, retroagindo uma lei, como fez em maio de 95. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, muito especialmente o Ver. João Dib que está debatendo a questão
conosco de um modo atento. Nós estamos ampliando o número de vagas para 1997,
esse é o dado fundamental. Quantas e quantas vezes o município é cobrado por
ter, durante a sua história, estabelecido convênios pelos quais ele construiu
as escolas e as entregou para o gerenciamento do poder público estadual. Isso
foi muito positivo para a história de Porto Alegre e faz com que Porto Alegre
não tenha excedentes no ensino de 1º grau de um modo tão grave como existem em
outras capitais.
Mas existem, de outro modo, sim, excedentes localizados, como por
exemplo na Restinga, na Chácara da Fumaça e em alguns bairros onde, através do
Conselho Tutelar, da ação do Orçamento Participativo, mas especialmente dos
setores de assistência social e dos educadores, observa-se, especialmente com a
matrícula unificada hoje estado/prefeitura, que existe falta de vaga nesses
bairros. É isso o que nós estamos sanando, esse excedente localizado. Por tanto,
nós teremos três novas escolas no próximo ano e mais, com a ampliação de vinte
uma novas escolas, poderemos ter na rede pública municipal mais quatro mil
matrículas para iniciar as aulas em março de 97. O que pedimos aos Senhores é a
confiança de que estaremos, sim, colocando professores a partir do concurso
público, que já ocorreu dentro do quadro do magistério, para atenderem quatro
mil crianças.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, consultando o Ver.
Zanella, cede o seu tempo a Vera. Maria do Rosário.
O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
Orador.) Quero concordar com V. Exa. sobre como foi feito o sistema educacional
em Porto Alegre, porque é muito criticado, aqui, nesta tribuna, o fato de o
Estado ter atendido, e o Município ter entrado com a construção das escolas,
mas na Revista "Exame" e na ''Zero Hora", de hoje, aparece Porto
Alegre como a cidade com a melhor qualidade de vida do País e que dá nota 9,5
para a educação. Portanto, isso é decorrente de um conjunto de trabalho no decorrer
dos anos e evidentemente Porto Alegre conquista esse prêmio. Mas, quero dizer
que o aumento de vagas é uma exigência desta Casa. Por isso, a minha
manifestação é favorável.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço Ver. Milton
Zuanazzi e peço aos nossos nobres Colegas que promovam a reflexão nesse
sentido. Estamos ampliando vagas. Porto Alegre, hoje, tem cerca de cinqüenta
mil matrículas gerais, passaremos a ter cinqüenta e quatro mil alunos em
matrícula geral para o próximo período letivo. Estamos avançando na rede e com
qualidade, seja no serviço de educação de jovens e adultos, mas aqui, Ver. João
Dib, de um modo muito especial, aqui, para atendimento de primeiro grau
especialmente no currículo por atividades da primeira a quarta série, Ver.
Pedro Américo Leal. Então, não podemos ser condenados e o Poder Executivo não
pode sê-lo por criar vagas na rede Pública municipal. Vagas essas que a própria
demanda da matrícula unificada, e da nossa leitura da cidade, nos impõe como
uma obrigação. E obrigação concorrente, portanto, entre o poder Executivo e o
Poder Legislativo que a realiza na tarde de hoje. Muito obrigada. Peço
aprovação do Projeto.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra para discutir o PLE 64/96.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Criei-me no serviço público ouvindo dizer que o orçamento é uma
ficção. Nós estamos enfrentando aqui a votação ficção. Uns heróicos Vereadores
aqui estão tentando ajudar a Bancada do PT a aprovar uma série de Projetos do
interesse do PT. E, de quebra, aprovamos os Projetos de interesse dos nossos
Veradores que, provavelmente serão vetados futuramente. E este Projeto eu acho
um horror esse tipo de aprovação, é o planejamento ao inverso, mas não sou eu,
e acho que nem esta Casa que vai impedir a contratação de mais professores,
Monitores, para evitar, depois, quando faltar aula, lá não sei onde, dizerem
que nós da Câmara somos culpados pelos problemas educacionais do Município.
Então tudo bem, eu ao menos vou aprovar esse Projeto, espero que façam um bom
uso de todos esses funcionários que estão sendo contratados, de todos esses
projetos que estão sendo aprovados.
Eu sugiro ao Líder do PT, que até para não ficar muito chato, não ficar
muito na cara, que ao menos não vetem todos os projeto os Vereadores da
oposição, principalmente daqueles que estão até agora aqui segurando as
votações. Caso contrário, Ver. Wilton Araújo, terá que vir em uma Convocação
Extraordinária a contratação desses funcionários. Pelo jeito a Extraordinária
virá com os salários dos nossos queridos Secretários porque, pelo que sei, o
estudo está sendo feito na terça-feira. Não podemos também apressar todos os
projetos, talvez um deles fique para a votação em época oportuna. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu vou reiterar o que disse hoje pela manhã na votação de projeto
semelhante, que criava os 28 cargos de Monitores solicitados pelo Executivo.
A reiteração pode ser até enfadonha, eis que repetitiva, no sentido de
resguardar claramente que, neste apagar das luzes, com o quórum muito reduzido,
nós estejamos votando, após uma discussão muito superficial, Discussão esta
compactada pela redução do tempo de cinco para dois minutos, matérias
relevantes que dizem respeito à organização do serviço público em Porto Alegre
e mais profundamente aos projetos educacionais do Município.
Eu sei que o Ver. João Dib tem razão quando fala que esse progressivo
inchamento da máquina administrativa, com acréscimo de maior número de
servidores, determina dificuldades quase que intransponíveis para que a
Administração Municipal possa dar aos seus servidores do quadro-geral um
tratamento salarial melhor, mais adequado, mais justo e mais em consonância com
as reivindicações dos servidores públicos desta Casa Legislativa. E é isso que
me traz à Tribuna nesta hora. Eu não posso dizer não a uma tentativa de se
contratar mais professores no Município. Se vai-se ter efetivamente a nova
escola na Restinga, aqui prometido, é um fato que a história vai nos comprovar.
Eu sou crédulo, espero que tenha 250 novos professores, para uma hipótese de
crescimento de mais de 4 mil matrículas na rede pública de Porto Alegre é um
excesso, mas repito o que disse pela manhã, prefiro o excesso do que omissão,
neste particular. Ainda que entendendo excessivo o número eu vou votar a favor,
assumindo os riscos deste meu voto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir se inscreve
e cede o seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. JOSÉ VALDIR: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero colocar um dado neste debate. V. Exa. e vários
Vereadores hoje se referiram ao excesso de professores, mas eu quero dizer que
não há excesso deles no Município. A média de alunos por professor é quase 17,
quando no 1º Mundo é de 10 e no Estado é de 13. Portanto, nós estamos fazendo
um ensino de qualidade com uma média muito boa em relação à média
aluno/professor. Como somos um Pais de 3º Mundo, é óbvio que não podemos imitar
os padrões do 1º Mundo, de 10 alunos por professor. Mas não há excesso de
alunos por professor como muitas vezes foi dito na tribuna por vários
Vereadores.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exa.
Acho que o dado estatístico oferecido está razoavelmente distorcido até pela
própria autorização legislativa que nós estamos dando, porque a matemática é
infalível, se está-se contratando 250 professores para ministrar aulas para até
mais de 4 mil escolares, é a matemática que depõe contra V. Exa. nesta hora.
Mas não discuto, estava concluindo dizendo que eu prefiro o excesso à
omissão e que assumo o ônus de estar cometendo uma demasia, porque prefiro
cometer uma demasia do que não oferecer condições objetivas para que aumente 4
mil alunos como anuncia a possibilidade de atendimento da rede pública da
Cidade e que faça essa nova escola anunciada na Nova Restinga. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Enumerada a discussão. Em
votação. Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu lastimo que quando fui prefeito, o sensível Ver. Milton Zuanazzi
não era Vereador, porque então ele traria ao conhecimento da Casa que, naqueles
três anos, a Prefeitura de Porto Alegre colocou a Cidade em primeiro lugar no
Brasil. Não é novidade, mas eu gostaria de que fosse feito levantamento de
quantos cargos foram criados ao longo deste ano, em especial, e ao longo dos 4
anos desta administração. Gostaria de informar que existe uma lei, chamada Lei
Camata, que limita em 60% os gastos de pessoal em relação às receitas
correntes, e segundo dizem os homens da prefeitura, nós a estamos
ultrapassando. Essa aprovação de ontem e hoje aumenta a folha de pagamento da
Prefeitura em cerca de 2%, quando a Prefeitura deveria buscar diminuir os seus
gastos com pessoal, aumenta em 2%, contra o meu voto, é claro.
Fomos nós que demos o estágio de 2 anos para 800 estagiários que a
Prefeitura tem e nunca teve mais do que 80? Fomos nós que autorizamos a criação
de novos cargos? Fomos nós que aumentamos enormemente o número de professores?
E somos tão ricos que podemos ter um professor para 14 alunos. Fico com o meu
voto contra, ainda que eu seja favorável a educação, porque sem a educação não
se constrói. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Com muita brevidade, mas para dizer que o raciocínio que o Ver.
João Dib apresenta, traz sérios problemas, respeitosamente. O Ver. José Valdir
trouxe aqui uma média, que é absolutamente razoável, de 1 professor para 17
alunos, onde estão os professores? Acaso nós não aprovamos aqui um processo de
gestão democrática, amplamente discutido na sociedade e que prevê que
professores sim, sejam eleitos pela comunidade escolar, assumindo funções de
diretores e vice-diretores? Por acaso nós temos professores, porque temos
problemas sim, como especialistas em educação? Não temos muitas facilidades
neste sentido. Especialistas que assumem a Supervisão, a Orientação Educacional
ao lado dos que o Município contrata, mas mais do que isto, esta Casa, Ver.
João Dib, tem 11 professores cedidos para os Srs. Vereadores, a Secretaria de
Cultura têm professores cedidos, é claro que isto está sendo enfrentado, até
pela disposição do Prefeito Tarso Genro de chamar aqueles professores cedidos,
assim como todos os funcionários a se apresentarem no início de janeiro, justamente,
para que possamos enfrentar esse tipo de problema e fazermos uma nova
avaliação.
Existem professoras que são Vereadoras desta Cidade, com muita honra,
que é o meu caso. De qualquer forma, quero dizer aos Senhores que não temos
professores demais, o que temos em Porto Alegre é um projeto pedagógico, e
disto falo com muita paixão. O projeto Ciclos, Ver. João Dib, apresenta a
possibilidade de enfrentarmos a repetência, em média, um aluno fica 15 anos
para terminar a 1a. série numa escola pública regular, do Estado ou qualquer
lugar deste País. Na Prefeitura de Porto Alegre, estamos enfrentando um projeto
pedagógico que precisa sim, de mais professores, porque coloca a necessidade de
atendimento diferenciado para os alunos, de acordo com a sua faixa etária e
nível de conhecimento. E isso, Ver, João Dib, esse projeto pedagógico com a
qualidade profissional, só pode ser feito com muita responsabilidade, dedicação
e conhecimento técnico, por isso, pedimos o seu apoio também, para que possamos
levar adiante essa idéia.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal. (Após a
chamada.) APROVADO o PLE 64/96 por
22 votos SIM e 1 voto NÃO.
PROC. 2063/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 014/96, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que isenta do pagamento da Taxa de
Coleta de Lixo as Sociedades Espíritas de Umbanda e de Religiões Africanas, no
Município de Porto Alegre.
- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela
rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela
rejeição do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Não havendo
inscritos para discutir, em votação. Está com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila,
para encaminhar.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu imagino que os Pareceres pela rejeição decorrem do fato de não
terem entendido o Projeto. Esse Projeto é de alta justiça. É para quem tem
utilidade pública federal, estadual e municipal, ou seja, concessionário de
outorga que o Poder Público lhe dá. Não posso imaginar que o Poder Público dê
utilidade pública para quem não merece. São pouquíssimas casas de religião que
tem utilidade pública, a maioria é da Prefeitura. O que acontece? Eles têm
utilidade pública e estão isentos, por força de lei, do IPTU.
Há provas nos autos do processo que essas casas que tem utilidade
pública estão pagando mais taxa de lixo do que pagariam pelo IPTU. É uma
injustiça. Eu posso provar: na rua Antenor Lemos, no Menino Deus, existe a
Congregação Santa Bárbara que é uma casa de religião que tem um ritual
oriental, maravilhosa, e o Sr. Césari que tem a casa de alvenaria, e que é
muito maior que o templo, pagou de IPTU duzentos e trinta e cinco reais, e a
taxa de lixo do templo foi trezentos e trinta e três reais. Na Mãe Loló, na rua
Tapajós, também ocorre a mesma coisa. São poucas casas, por quê? Porque só pode
ter utilidade pública quando as casas estão no nome da sociedade, e na maioria
das casas os herdeiros não querem fazê-lo. Isso dá 0,000001 de repercussão
financeira. É da maior justiça, não tem repercussão financeira. E convenhamos,
não é justo que os templos da Igreja Católica estejam completamente isentos, e
aqueles que o Poder Público concede utilidade pública, estes não são para as
pessoas fazer renda, não, mas são casas de caridade, onde se pratica apenas, e
tão-somente o bem.
Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é da maior justiça esta
pequena isenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação do
Projeto, que será nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLCL nº 14/96, por 22 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
PROC. 0599/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
022/96, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do Art. 1º da Lei nº
7591, de 10.01.95, e dá outras providências (altera a metragem de área de loja,
exigida dos estabelecimentos comerciais, para colocação de cadeiras de rodas à
disposição de deficientes físicos). Com Emendas nºs 01 e 03.
- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto; Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação da Emenda
nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- discutiram a matéria os Vereadores G. Gregol, F.
Záchia, C. Maranhão e A. Ferronato;
- adiada a discussão por uma Sessão;
- retirada a Emenda nº 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo
inscritos para discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
o PLL nº 22/96.
Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 22/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 3 aposta ao PLL 22/96. (Pausa.). Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu
solicitaria a inclusão de um Projeto de autoria do Ver. Villarinho, Suplente do
PFL, que já teve o pedido de inclusão na Ordem do Dia pelo artigo 81 da Lei
Orgânica deferido por V. Exa. e que concede título de Líder Comunitário.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário
a solicitação do Ver. Reginaldo Pujol. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, no processo
anterior, que foi votado, PLL nº 22/96 foram aprovadas duas Emendas: 01 e 03.
Ocorre que as duas Emendas têm o mesmo sentido, ou seja, a Emenda nº 01 fala em
1000m2 de área de loja e a Emenda nº 03 fala em 3.000m2
de área de loja. O acerto do autor do Projeto com a Bancada do PT era para que
aprovasse somente a emenda nº 3. Como foi aprovada de uma maneira muito rápida,
essa era a preocupação deste Vereador.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem o recurso
regimental. V. Exa. deseja, então, a Verificação de Votação tão-somente da
Emenda nº 01.
Passamos então para a Verificação de Votação da Emenda nº 01 aposta ao
PLL nº 22/96. A votação é nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 01 voto SIM
e 21 votos NÃO.
Sobre a Mesa dois Requerimentos para serem votados:
- De autoria do Ver. Reginaldo Pujol solicitando alteração na ordem de votação dos projetos constantes na Ordem do Dia.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (APROVADO.)
- De autoria do Ver. João Verle, Requerimento de igual teor do Ver. Reginaldo Pujol. Em votação. (Pausa.) Com a palavra para encaminhar o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu vou-me manifestar contrariamente à inclusão do projeto da folha
17, que trata do PASEP, porque eu estou cansado das discussões a favor dos
servidores quando eles aqui se encontram. Hoje não tem servidor e não sei até
onde poderá vir a prejudicar os servidores. O PASEP traz vantagens aos
servidores. E a Prefeitura, até hoje, não esclareceu porque fez esse Projeto,
nem o que fará com o dinheiro do PASEP e nem com aquele dinheiro que foi
recolhido em nome de todos funcionários da Prefeitura, quanto será entregue a
cada um deles. Portanto, vou votar contrariamente à inclusão do PLE nº 10/96
(pág. 17) que extingue o PASEP na Prefeitura. Até porque tenho minhas dúvidas
quanto à Legislação Federal que criou o PASEP. Não vou me prestar a esse tipo
de coisa que tenho certeza que vai prejudicar o servidor Municipal.
Portanto não aceito que este Processo seja votado pelo artigo 81, sem
que a Casa tenha debatido amplamente. Preferiria que não estivesse incluído
neste bloco de Projetos a serem votados agora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. João Verle. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO com voto
contrário do Ver. João Dib.
PROC. 0667/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
010/96, que
dispõe sobre a contribuição do Município, suas autarquias e fundações ao
Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE 10/96. O
Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu confesso que estou votando esses últimos projetos mais na
confiança, porque não temos condições de aprofundamento. O Ver. João Dib traz
uma consideração extremamente importante. A Prefeitura Municipal de Porto
Alegre vai convocar esta Câmara Extraordinariamente, teremos projetos para
serem votados e, se for tão importante esse Projeto, eu gostaria que o Líder do
PT tivesse a sensibilidade de retirá-lo, pedindo o seu adiamento, porque eu não
estou aqui para votar nenhum Projeto para prejudicar funcionários; os últimos
votos, na sessão normal, não podem ser para prejudicar funcionário.
Faço um apelo ao Líder do PT, que retire esse Projeto de votação; se
não o retirar, eu proponho que a Bancada, dita de oposição, desta Casa, vote
contra, porque eu, o Ver. Wilton, o Ver. Zuanazzi. Se nós não votarmos, eles
não fazem os 17, não se preocupe com isso. Não voltaremos o ano que vem, não
temos por que deixar os nomes aqui como as pessoas que aprovaram um Projeto que
pode prejudicar. Os que ficarem, Vers. Nereu, Dib, Clênia: há um momento para
votar contra e esperar o ano que vem a renovação dessa votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero que todos os Srs. Vereadores atentem para uma circunstância
com relação ao Projeto que está sendo votado. Nós estamos hoje, aqui, com ânimo
natalino. Inclusive chamaram-me a atenção, há pouco, de que eu votei a favor de
todos os Projetos de Lei que me foram submetidos nesta tarde. Quero que todos
reflitam sobre uma circunstância: esse Projeto chega aqui apenas com o Parecer
da Comissão de Justiça. O Ver. Fernando Zacchia é o relator do Projeto que teve
restrições do Vereador-Presidente e do Ver. Wilton Araújo e voto contrário ao
nosso. Nós reavivamos que o Ver. Zacchia salientou que havia relatado o Projeto
apenas sob o aspecto formal, dizendo que era legal a pretensão do Município em
agir dessa forma, não querendo adentrar no mérito.
Na ocasião, no meu voto em separado, eu fiz a seguinte declaração de
voto, que, por ser sucinta eu vou ler: “A pretensão do Executivo é, claramente,
desligar-se do PIS/PASEP. Flagrantes os prejuízos dos servidores municipais
face a tal proposta, eis que os mesmos ficariam à margem dos benefícios legais
proporcionados pelo programa unificado”.
Duvidosa, também, a legalidade do ato de desvinculação do Município,
eis que as alegações são insuficientes para demonstrar aplicação à espécie do
principio da imunidade recíproca das pessoas jurídicas de direito público, “in
dúbio, pró misero”. Isto é, na dúvida para o mais fraco, ou seja, pelo
servidor, que, a meu juízo, será prejudicado na hipótese da aprovação do
presente Projeto.
Mais tarde, isto foi confirmado pelo SIMPA que, em manifestação, diz
“na realidade o teor do Projeto de Lei tomou-nos de surpresa pelo fato de não
contar entre a documentação disponível, nesse Sindicato, qualquer referência a
uma possível consulta junto aos servidores municipais nesta ou na gestão
anterior. Solicitamos portanto, um prazo razoável para que possa ser feito um
trabalho consultivo de maneira a termos um maior número possível de opiniões
para que sua intencionalidade seja atingida”.
Não houve esse trabalho. O que há depois desta manifestação é o pedido
de urgência automática, inclusão na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
Então, Sr. Presidente, não há boa vontade suficiente imaginável que
possa fazer-me votar favorável a este Projeto, porque não vai ser possível
nestes 2 minutos alguém ter a capacidade de demonstrar todas essas dúvidas que
foram hábil e tempestivamente levantadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com
a palavra para discutir.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, este Projeto de Lei foi encaminhado pelo Executivo no dia 8 de
março de 1996. Então não é nenhuma novidade.
O texto do Projeto no seu art. 2º diz bem claramente: “Fica assegurado
aos servidores dos órgãos mencionados no artigo anterior, ou seja,
Centralizada, Autarquia, Fundações, o recebimento do abono anual na forma e nas
condições previstas nos arts. 2º, 3º, 9º, parágrafo 3º da Constituição
Federal.” O que diz nesses artigos: “Aos empregados que percebam, empregadores
que contribuem para o Programa de Integração Social, PIS, ou para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público Federal, PASEP, é assegurado o
pagamento de um salário mínimo anual.” Então, isso está garantido, não há
nenhum problema quanto a esse particular.
Outro dado: no ano de 1994, é o último dado disponível na data, em
março de 1996, hoje já é possível atualizar, o Município repassou o PASEP, 3
milhões, 61 mil, 337 reais e 88 centavos. E os servidores, a título de abono
anual receberam 151 mil, 989 reais, 39 centavos. Então, o dinheiro do Município
de Porto Alegre está sendo remetido para fora, para onde? O que se quer é
garantir que isso fique e o Município não tenha que pagar. O que acontece? O
Estado do Paraná, através da Lei 10.533, de 30 de novembro de 93, já deixou de
contribuir para o PASEP. O mesmo aconteceu com a Prefeitura de Curitiba, Estado
que é modelo para muitos de nós. – Então o que se quer é simplesmente isso.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o SIMPA teve tempo para se
manifestar, porque a CEFOR lhe mandou há mais de 6 meses ofício pedindo isso. E
não conseguiu uma resposta, por razões que não vem ao caso. O SINDICÂMARA disse
que não tinha recebido também. Mas aqui é claro, servidor não perde nenhum
valor. E ainda a lei estabelece que a sociedade de economias mistas continuarão
pagando o PIS, e aí é um tratamento diferenciado. E, evidentemente, o Município
pode examinar uma ou outra forma para que esses recursos ao invés de serem
enviados ao Governo Federal, cujo destino não se sabe qual é, sejam repassados
para os municipários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O João Dib está com a
palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Nobre Ver. João Verle diz que a Prefeitura deseja assegurar
àqueles que percebem até 224 reais mensais aquilo que o PASEP lhe daria
anualmente. Esquece-se o Eminente e Digno Vereador que o quadro de funcionários
da Prefeitura é de 25 mil entre ativos e aposentados. Mas 17 mil devem ser os
que estão em atividade e no momento em que se aposentam, os servidores
municipais tem dinheiro do PASEP para receber. Se forem casar, tem dinheiro do
PASEP para receber E aonde é que vai ficar aquele dinheiro que está em nome do
servidor da Prefeitura? Vão devolver para ele e a Prefeitura vai continuar
dando mensalmente aquilo que estava sendo pago para o PASEP, para os servidores
municipais? Não. A Prefeitura vai fazer economia, como também faz economia nos
60 milhões de reais que aplicou no sistema financeiro a 2% ao mês no máximo,
enquanto os servidores pagavam de 9 a 25% ao mês os recursos que precisavam
para sobreviver. Esta é a Administração que aí está. É esta a Administração que
quer retirar mais dos servidores e quer dar aos Secretários mais 33%. Eu não
posso entender e não é que eu não tenha pedido, reiteradas vezes, que
trouxessem dados precisos do que acontece com o dinheiro que foi recolhido.
Aonde está esse dinheiro? O que vai acontecer com aqueles que deixarão de
recolher? O que vai acontecer? Vai beneficiar os servidores municipais? Não. Eles
querem tirar do servidor municipal. Eu pedi reiteradas vezes e não me foi
esclarecido pela “competente” Administração Prefeitural. O competente, eu
coloco entre aspas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mílton Zuanazzi está
com a palavra para discutir o PLE 10/96.
O SR. MÍLTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu confesso que estou um pouco indeciso, um pouco bastante. Vai-se
fazer o quê? Nem sempre a gente sabe das coisas. O importante é que se assuma.
Eu estou indeciso, apesar das explicações do Ver. João Verle que o Município
está tendo um desencaixe de três milhões e tanto anual e só está recebendo o
retorno de 151 mil reais, dados de 94.
Eu pergunto: nós cortamos esse cordão? Esses 151 mil ficam perdidos? Ou
não? Essa é a minha dúvida. Fica perdido para o funcionário, o servidor? O
Município repõe ao servidor aquele direito que ele teria? É essa a dúvida que
eu acho que resolve a questão.
Quem ganha até dois salários mínimos e quem terá a reposição completa?
Quer dizer que o funcionário que ganha até mil reais mensais se aposentou ou
casou, ele não tem direito a nada nessa lei, se aprovarmos? Não tem, afirma o
Ver. João Dib. O Ver. João Verle diz que não, que tem, que a Constituição
Federal garante. Mas garante só a quem ganha até dois mínimos. Os que ganham
mais, não tem essa garantia. Não recebe nada.
Então, as coisas ficaram esclarecidas. Realmente, temos que ter a
convicção de que o Município tem perdido com essa questão chamada PASEP, está
desembolsando 3 milhões/ano e os servidores receberam 151 mil, ficou 2 milhões
e tanto nas mãos do PASEP, que, depois, quando se aposentarem, se não morrerem,
receberão. O Município tem um desencaixe maior: agora, o funcionário que tem
acima de 2 mínimos terá uma perda, em caso de necessitar buscar o seu fundo.
Então, isso me parece que temos que esclarecer. Estou esclarecido sobre
o assunto. Agora vou pensar o meu voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores
inscritos para discutir. Encerramos a discussão.
Colocamos em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o que realmente ocorre é que o PASEP e o PIS foram criados para
ajudar os trabalhadores brasileiros. E o que a Constituição está garantindo, o
que demonstra muito bem o Ver. João Verle, é que aqueles que ganham o salário
de até dois mínimos receberão um salário anual de rendimento, mas todos os
servidores da Prefeitura, todos sem exceção. Quanto aos três milhões e poucos
de reais, que a Prefeitura colocou no PASEP serão devolvidos aos servidores. É
uma conta de poupança no nome de cada um dos servidores. Ele poderá receber no
dia em que se casar e no dia em que se aposentar. Ele receberá uma parcela muito
boa e a Prefeitura quer impedir que isso aconteça para economizar para colocar
no Sistema Financeiro a 2% por mês. Com isso ela tira do aposentado no futuro,
ou daquele que ousa hoje casar e manter uma vida miserável com o salário desta
Prefeitura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
OS SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, com muita calma quero relembrar o que disse quando discuti. Ao
mínimo, isso seria uma situação confusa, complicada, que não seria nesse
atropelo de final de ano que iríamos discutir e esclarecer. Lamentavelmente
esse Projeto está sendo votado nessa circunstância.
Com a credibilidade que impõe a palavra do Ver. João Verle, o crédito
que lhe concedo é enorme, mas há aspectos impossíveis de serem transpostos.
Podemos até admitir, por hipótese, que o PIS e PASEP não seja essa maravilha
apontada, mas a verdade é que esses 150 mil que se refere o Ver. João Verle,
que anualmente retorna para quem ganha até 224 mil reais, é apenas o rendimento
das cotas existentes no fundo e que são individualizadas em favor dos
servidores de Porto Alegre, de Quaraí, de qualquer parte do mundo. Não fica
esclarecido no caso de o Município se desvincular do PASEP, o que será feito
dessas cotas. Desvinculado, não paga mais mas e aí, as cotas vão caducar? Os
que têm direito não poderão ir buscar nas condições que a Lei autorize que
busque, e como disse o Ver. João Dib: “Não são recursos pequenos. ” Aqueles que
já se aposentaram – e conheço algumas pessoas – sabem que tem expressão na sua
aposentadoria, similar ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, no caso dos celetistas, que não é o servidor municipal. Então, diria,
com toda a honestidade: não é um Projeto para ser votado em cima da perna.
Como não autorizar a contratar 250 professores – aí, tremem na base –,
porque não vou autorizar, e depois vou ouvir que sou eu quem não quer que as
crianças estudem. Agora o risco se inverte, porque autorizar isso é poder
amanhã ou depois ser apontado de estar, indiretamente, surrupiando do servidor
do Município recursos que são legitimamente seus.
Por isso peço muita cautela para votar esse Projeto que precisa de
maioria qualificada para a sua aprovação, e entendo que foi, equivocadamente,
posto em votação no dia de hoje. Teria que ser melhor discutido, para daí, sim,
ser votado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Vamos para a votação que será nominal por solicitação do Ver.
Reginaldo Pujol. (Após a chamada.) REJEITADO
o PLE nº 10/96, por 11 votos SIM 11
votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
PROC. 1319/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
065/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a suspensão temporária das
prestações dos imóveis financiados com recursos próprios do DEMHAB a mutuários
que se encontram desempregados. Com Emenda nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela
rejeição do Projeto e da Emenda nº01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. João
Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 65/96.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Raul Carrion propõe a suspensão temporária das prestações
dos imóveis financiados com recursos próprios do DEMHAB a mutuários que
encontram-se desempregados.
É uma situação socialmente interessante. Aqueles que não estão
empregados não tem como pagar suas prestações. Mas acho que esta Casa não pode
suspender um contrato, que é o acordo de vontade entre as partes, pura e
simplesmente. Alguma coisa deveria ser feita e melhor estudada e não há como
fazer o atendimento do que pretende o Ver. Raul Carrion.
Manifesto-me contrariamente, porque o contrato é um acordo bilateral.
Não pode alguém, estranho ao contrato, fazer com que ele não tenha mais
validade. Portanto, acho que as pessoas que tiverem problema devem Procurar o
DEMHAB e fazer um acordo de vontade. Isso o DEMHAB, ao longo do tempo, tem
feito. Talvez não tenha feito com o Jardim Leopoldina porque compraram por um
preço muito alto e estão embrulhados. De qualquer forma, acho que o DEMHAB
sempre respeitou as dificuldades dos seus mutuários. Saúde e Paz! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra para discutir.
O SR. ARTUR ZANELLA: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. O Ver. João Dib elabora num pequeno equívoco. Efetivamente, o
DEMHAB tem esse tipo de relacionamento, mas nada em termos legais. Legalmente,
o antigo BNH, tão execrado e extinto equivocadamente – a Caixa Federal
extinguiu o BNH porque o Diretor-Geral era genro do Sarney–, em seus contratos,
permite ao desempregado fazer essa negociação de seis meses, colocando ou no
final do contrato, ou espalhando o resíduo pelo contrato. Isso é legalmente
possível, e ocorre. Os mutuários que têm contrato com o DEMHAB têm um outro
tipo de ônus, que não tem seguro. Isso é um problema muito grande e não há como
solucionar.
O Projeto do Ver. Raul Carrion, que recebeu o meu parecer favorável na
CEFOR, que não chegou a tempo de ser incluído, não isenta ninguém de pagamento,
não diminui renda do DEMHAB, simplesmente adia, por um tempo, o recebimento de
tais recursos com pagamento de juros, correções, etc. É um projeto socialmente
justo, que não altera a questão financeira do DEMHAB, não vai trazer problemas
futuros para o Ver. João Verle que vai ser o novo Diretor do DEMHAB. É um
projeto justo, adequado e equipara os mutuários do DEMHAB com os do BNH. Muitas
pessoas não sabem que o seu contrato não é com o BNH e sim com o DEMHAB.
Existem problemas grandes que serão sanados com o projeto do Ver. Raul Carrion.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esse Projeto não pode ser votado sem que o PT venha à tribuna,
especialmente para que o Ver. João Verle pedir que o aprovemos ou não. O
Vereador Líder do Partido Comunista do Brasil, Raul Carrion, deve nos trazer o
compromisso de que, não será vetado, porque não podemos aprovar hoje para
sermos simpáticos com o nosso combativo companheiro que hoje se despede e,
amanhã, a Casa, com outra constituição, ficar com um emaranhado de objeções aos
projetos hoje aqui aprovados.
Dizem que no dia quinze de fevereiro vamos receber um caminhão de Vetos
em função das decisões de hoje. Este assunto de relacionamento, entre mutuário
e agente promotor que constrói a casa, tem sido, ao longo do tempo, objeto de
grandes ajustes.
O Ver. Raul Carrion não está propondo nenhum absurdo. Existiu, no
período do BNH uma autorização expressa para que o agente promotor fizesse o
que bem entendesse, quem tinha que pagar o BNH era o contratante e o contratante
contratava pelo conjunto. Devia o total do empreendimento e recolhia dos
mutuários os valores que lhe eram repassados. Mas não podemos nos esquecer de
que o BNH já foi extinto há 10 anos; de lá para cá, o regulamento da Caixa
Econômica Federal segue outras regras. Há imóveis que o DEMHAB vende sem
intervenção de terceiros, negociação direta. Num dos períodos em que dirigi o
DEMHAB, eu cheguei a fazer isso com uma simples autorização deliberativa do
DEMHAB desse mesmo Conselho que se quer extinguir e que nós haveremos de
evitar. De outro ponto, fico aguardando o pronunciamento do novo Diretor do
DEMHAB, que nos traga a palavra oficial da Administração Municipal, porque não
terei dúvidas que se o PT e o Ver. Verle disserem que vão aceitar, nós vamos
votar a favor da proposta do Ver. Raul Carrion, que não tem nenhum absurdo e
que é plenamente suportável pelo DEMHAB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, temos sempre muita preocupação, e somos bastante críticos, aos
projetos que trazem retirada de recursos do Município, isenções, tudo o mais.
Ao mesmo tempo consideramos que o Projeto do Ver. Raul Carrion tem uma
preocupação que hoje é verdadeira, temos um alto índice de desemprego na
Cidade, assim como no País, e isso nos traz muita preocupação. A nossa Bancada
votará a favor, o Ver. Verle vota contra – é uma posição antiga dele a respeito
desse tipo de Projeto – com a ressalva de que o Executivo fará uma análise do
Projeto com mais vagar. Votaremos a favor para que essa possibilidade se dê,
então. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. Para encaminhar a matéria, o Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o último pronunciamento feito da tribuna me faz lembrar o Vereador
eleito Hélio Corbellini. Havia alguns atritos entre o Dr. Hélio Corbellini,
Diretor-Geral do DEMHAB e alguns Vereadores deste lado esquerdo do Plenário.
Mas aquele que vai assumir a direção do DEMHAB está colocando a sua posição
contrária. Tudo leva a crer que nós estamos brincando aqui. Como eu não tenho
nenhuma briga com o Hélio Corbellini nem com ninguém, pois aqueles que me
irritam eu desprezo, não brigo, eu vou votar e solicito aos meus companheiros
que votem contrariamente.
Sr. Presidente Luiz Fernando Záchia, Srs. Vereadores, saúde paz! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por
solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO o PL 65/96 por 20 votos SIM 02 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 1,
aposta ao PLL nº 065/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Mesa vai ler a Declaração de Voto do Ver. José Valdir: “Só voto a favor do Projeto porque não se trata de uma isenção, mas sim de uma suspensão temporária das prestações ao DEMHAB, por parte dos mutuários desempregados.”
PROC. 0977/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
034/95, de
autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que responsabiliza o Departamento Municipal
de Água e Esgotos – DMAE, pela manutenção e ampliação do sistema de hidrantes.
Com Substitutivo nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
rejeição do Projeto; Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Substitutivo
nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição do
Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e
votação o PLL nº 34/95.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero inclusive que a Mesa auxilie esse pouco
iluminado Vereador, esclarecendo a circunstância de que pela leitura o Projeto
teve o Parecer contrário em todas as Comissões.
O SR. PRESIDENTE: Informamos a V. Exa. que segundo
a jurisprudência, ele tem que ser rejeitado em todas as Comissões. Ele não foi
rejeitado nem na CEDECON, nem na COSMAM, até porque ele não foi até lá e ouve a
inclusão no 81.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Srs. Vereadores, eu
gostaria de chamar atenção de que seria um término de legislatura muito triste,
os Vereadores aprovando um aumento de tarifa em um Projeto de Lei que deveria
ser melhor estudado. Quando Diretor do DMAE fiz uma campanha e consegui 500
hidrantes para esta Cidade sem ônus nenhum. É claro que os hidrantes não
resolvem o problema. Mas há, no Código de Instalação Domiciliares, a
determinação de que cada novo prédio coloque nas sua proximidades um hidrante
ou forneça um hidrante para ser colocado onde houver necessidade.
A colocação de hidrantes não é o que vai resolver o problema de
contenção ou prevenção de incêndios, pois há necessidade que haja rede e
calibre suficiente para que haja pressão suficiente. De qualquer forma não deve
ser com o aumento de tarifa, e se houver necessidade é preciso que o Estado,
que deve manter depois com o Corpo de Bombeiros, – e que ninguém nunca manteve,
nem o DMAE –, nunca mantiveram, os hidrantes desta cidade, em condições. Penso
que, até porque o DMAE não deu sua manifestação que caberia, já que o Projeto é
de um ex-Diretor do DMAE e membro da bancada Prefeitural, deveria ter
manifestação e uma concordância muito clara de que este é um Projeto capaz de
resolver o problema da cidade.
Quero lembrar aos nobres Vereadores que em uma sexta-feira 13,
encerrando as nossas atividades da Legislatura atual não fica bem fazer um
aumento de tarifa que não está tão baixo, porque o DMAE vai muito bem. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
discutir, Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós estamos discutindo este processo aqui, neste esforço
extraordinário, para votarmos o maior número de processos nesta tarde com
algumas dificuldades que eu faço questão de gizar.
Há projetos que pode se ter algum ponto de vista doutrinário nosso mas
nunca irão trazer prejuízos à comunidade se nós aprovarmos um número excessivo
de professores, como estávamos discutindo – porque professores a sociedade
sempre necessita. Esse Projeto agora, do Ver. Guilherme Barbosa, foi um Projeto
que vinha sempre, sistematicamente, sendo rejeitado pelas Comissões, porque ele
extrapola na competência, ele cria gravames e de certa forma majora uma tarifa
pública, acrescentando valores à tarifa d'água no Município de Porto Alegre
para que o DMAE possa ter essa obrigação de preservar e ampliar a rede de
hidrantes na cidade de Porto Alegre.
Então, Sr. Presidente, discutir esses Projetos polêmicos no afogadilho
é algo que eu não me conformo. Quero dizer o seguinte: nessas circunstâncias eu
voto contra esses projetos de lei, porque se eu tenho dúvidas de que ele possa
ser oneroso à população, – no caso eu tenho certeza – se eu tenho dúvidas
fundadas contra a legalidade do Projeto, eu não posso – de jeito nenhum me
curvar a essa circunstância de que nós estejamos, hoje, impregnados do espírito
natalino e por mero diletantismo virmos a votar a favor de um Projeto que desde
o começo eu disse que é mau, inconstitucional e que tinha imperfeições que
precisavam ser sanadas e tentou-se sanar com o Substitutivo mas não conseguiu.
Eu opino que este Projeto deva ser rejeito pura e simplesmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
discutir, Ver. Miltom Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs.
vereadores especialmente, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. João Dib. Anteontem, pela
manhã, incendiou o bar do Tolloti lá na Tristeza. Ponto tradicional da
Tristeza, 87 anos de existência. Queimou tudo! Incendiou às 6 horas da manhã,
7h30min ali eu me encontrava. Fui conversar com os bombeiros, falei com o Cabo
Rocha, bombeiro da Assunção, me disse que não há hidrante na Tristeza desde a
Vila Conceição até a Oto Niemayer. Ali há mais de duzentas lojas. O cabo me
disse que se o incêndio pega no outro lado há uma catástrofe. Por sorte o bar
Tolloti está numa esquina e ao lado só tem uma casa, que eles conseguiram
proteger a tempo, porque se pega na casa vizinha, vai até a esquina da Mário
Totta. Perguntei ao cabo dos bombeiros quem é o responsável pelos hidrantes. O
cabo me disse que ninguém é responsável. Não é o DMAE? Não. Não são os
bombeiros? Não. O ex-diretor do DMAE me disse: “é verdade, ninguém é
responsável por nada; eu tenho um Projeto tramitando para darmos fim a essa
situação em Porto Alegre”. Eu disse para colocar esse Projeto em votação.
Perguntei como é a essência do projeto. Ele me disse: “vai aumentar a tarifa de
água dezesseis centavos, por dois anos; depois desses dois anos 0,08 centavos”,
numa tarifa que já é barata. Em Porto Alegre se paga pouco de água. Para o DMAE
assumir, pelo resto da vida toda manutenção – o cabo Rocha, bombeiro da
Assunção, dizia-me que o problema não é só ter hidrante; muitas vezes tem
hidrante e quando eles ligam não sai água – e mais, tudo o que a cidade
necessitar.
Então, Ver. Pujol, talvez a ânsia desse Vereador ao ver o bar do
Tolloti, não por ser meu amigo pessoal, mas por ser um ponto tradicional da
Tristeza incendiado, fez com que o Ver. Guilherme Barbosa tivesse apressado.
Os valores são irrisórios, Ver. João Dib; 0,16 centavos no geral, por
dois anos e 0,08 centavos para o resto, para o DMAE assumir um compromisso. A
cidade não tem compromisso com os hidrantes, ninguém é responsável. Não é o
DMAE, não são os bombeiros. Passará a ter um responsável. É o DMAE! Nós
poderemos chegar nessa tribuna e cobrar do DMAE. O Ver. Lauro Hagemann me dizia
que no Lindóia, idem, problemas seríssimos. Isso é por toda cidade! Acho que o
projeto é meritório, o aumento é muito pequeno. É evidente que alguém tem que
pagar a conta. Todos nós temos que pagar! Mas é tão pouco, e o Projeto tem um
alcance tão grande, que acho que merece a nossa aprovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está
com a palavra para discutir o PL 34/95.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, está explicado por que eu pedi o art. 81.
O Projeto original é de 94. Pacientemente, eu deixei que ele
percorresse as Comissões da casa. Está aqui o incêndio no Bar Tolloti, está
aqui o Jornal Palavra de Bairro, em que a Associação está preocupada com a
falta de hidrantes no Bairro: “Você, morador do Bairro São João, sabe responder
quantos hidrantes existem no bairro e onde estão?” Há poucos dias, no dia 30 de
novembro de 96, a “Zero Hora” trouxe a matéria: “Incêndio destrói três
prédios.” No final da matéria, o Tenente do I GCI, André Genro, diz que se o
hidrante estivesse mais próximo, as chamas teriam sido controladas com maior
rapidez. Essa é a situação da Cidade. Ninguém, nem os bombeiros nem o DMAE têm
responsabilidade legal pela manutenção e muito menos pela ampliação do sistema
de hidrantes da Cidade.
Em 1993, o DMAE fez um levantamento: nós precisamos recolocar 150 hidrantes, nós precisamos colocar mais 500 hidrantes novos. Hoje, 3 anos depois, precisamos de mais. A Cidade não pode ficar fazendo campanhas a cada 5 anos. Nós temos que ter um órgão responsável por isso, e o Projeto propõe que o DMAE seja o responsável, mas ele terá uma responsabilidade nova, terá custos a mais que hoje não tem. Proponho que, durante 2 anos, num trabalho intensivo, o DMAE recoloque os 150 e coloque mais 500 ou 550 hidrantes novos em mutirão. Para isso, todos os cálculos estão feitos. Nós precisamos ampliar a tarifa em 0,8%. Isso, meus colegas Vereadores, vai dar, na média da Cidade, para quem paga água e esgoto, mais 16 centavos. Dezesseis centavos no final da conta do mês. Depois desses 2 anos intensivos, o aumento baixa para 0,4%, o que aumentará a conta do mês em 8 centavos. Em contrapartida a Cidade estará protegida; nós teremos quem vai-se responsabilizar pela manutenção e ampliação do sistema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver.
Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, tinha manifestado, no ponto de vista legal, o entendimento de que
se trata, Ver. Guilherme Barbosa, de um Projeto inconstitucional, dispensam-se
maiores sustentações. Mas, temos que destacar o mérito deste Projeto, nós que
acompanhamos ao longo do tempo tantas tragédias em Porto Alegre, e muitas delas
agravadas, exatamente, pela falta deste equipamento. Acho que esta Casa nesta
tarde produz um bom Projeto. Vamos superar as questões ligadas à legalidade e a
Casa vai conceder para a sua Cidade, numa área tão importante quanto a
prevenção, um bom Projeto.
Quando falamos em bombeiros, esta instituição sagrada, os bombeiros têm
um papel importantíssimo aqui e em qualquer cidade do mundo. Temos que incluir
a idéia de água, de hidrante, não adianta constantemente estarmos cobrando,
querendo bombeiros, equipados, etc. mas o hidrante é talvez o equipamento mais
fundamental, mais importante para o desempenho dos bombeiros.
Então, está o Ver. Guilherme Barbosa de parabéns. É um excelente
Projeto, porque tantas tragédias Porto Alegre assistiu e muitas delas faltou
nas proximidades, Ver. João Dib, para que os bombeiros fossem lá buscar a água
e debelar o sinistro, como no caso citado pelo Ver. Lauro Hagemann. Não há
hidrante.
Então, acho que este final de legislatura vai sair fortemente
vitalizado com a aprovação do Projeto de V. Exa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Realmente é uma ninharia, é um valor inexpressivo! Imaginem se o
0,8% é um valor inexpressivo, nojento até, imaginem o que é 0,29%? Eu não tenho
nada mais há dizer, é um terço do 0,8%. Então, Srs. Vereadores, estão livres,
podem aumentar 0,8% no bolso do porto-alegrense. E pensar que vai dar 16
centavos. Para o DMAE não são de tão poucos cruzeiros. O Orçamento do DMAE,
aprovado por esta Casa, nos mostra que tem contas de algumas centenas e de
alguns milhares de cruzeiros, para não contar os excessos. E eles não atendem
ninguém, e eu não os estou criticando por isso. Mas em centenas, em milhares de
reais, 0,8% é três vezes o 0,29%, vergonhoso dados aos servidores. Claro que é
um sessenta e cinco avos dos 53% que eles querem dar para o Diretor-Geral do
DMAE, também.
Então, os meus companheiros vão considerar o 0,8%, para saber se para
os municipários 0,29% é um bom valor, ou se 0,8% para o munícipe é um rombo
pequeno. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Quero, na linha que tenho pautado, dizer o seguinte: hoje diante da
relevância de que incêndios ocorrem na cidade, e muitas vezes, vitimam famílias
e propriedades de pessoas que temos muito apreço, o argumento forte de que se
destina 0,8% da tarifa de água para se colocar hidrante na cidade é altamente
sensível. Amanhã, certamente, nós traremos um argumento forte de que para construir
habitações populares em Porto Alegre, que a Administração não vem construindo,
para ajudar o Ver. João Verle a criar 50 mil habitações, Ver. Zanella, seria
bom para nós, naquele nosso tempo em que passamos no DEMHAB, se pudéssemos ter
colocado alguma coisa, um percentual qualquer em cima do IPTU ou qualquer outro
recurso do Município, para que fosse com destino específico para aquela
finalidade.
Nós temos centenas de situações que justificavam um acrescimozinho a
mais em uma das tantas taxas que nós pagamos por aí. Agora, de acréscimo em
acréscimo, tão pequeno que quase que não chega a ser três vezes o aumento dos
servidores muncipais, tão pequeno que, de pequeninho em pequeninho, chegaremos
a uma situação muito forte. Centavos é dinheiro, centavos compra pão, centavos
compra leite, e acrescidos todos os meses, durante 24 meses, esses centavos vão
longe e só sai do bolso do consumidor final. Os grandes proprietários de
imóveis, que alugam o seu imóvel, cobram a taxa de água e, assim, Vereador, nós
vamos iniciar uma situação muito especial.
Eu vou votar contra, se a Câmara entender de votar a favor, e o
Prefeito sancionar, abriu-se a porteira. Eu tenho inúmeros bons projetos para
atender, inúmeras situações, e trarei à consideração da Casa no ano vindouro.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado os
encaminhamento. Passamos para a votação do Substitutivo nº 01 ao PLL nº 34/95.
Por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, votaremos nominalmente. (Após a
chamada.) APROVADO por 21 votos SIM e 03 votos NÃO.
PROC. 1078/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
056/96, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta os incisos V e VI ao § 1º do
art. 7º; inclui o Capítulo IX e o art. 34 na Lei nº 7.234, de 19 de janeiro de
1993, que define normas para regulamentação da propaganda ao ar livre no
Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
056/96. Não havendo quem queira discutir, passamos à votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. 1782/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 012/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera o inciso IV e a alínea
“e” do inciso V, do Art. 12 da Lei Complementar nº 373, de 25 de janeiro de
1996, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto
Alegre.
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA –Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo
quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 12/96, que será nominal por
solicitação do Ver. João Motta.
(Após a chamada.) A Mesa informa que foram 08 votos SIM e 08 ABSTENÇÕES, mas a votação está anulada por falta de quorúm.
(Encerra-se a Sessão às 18h51min.)
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